01Quem trata os seus dados
ACELERO PRIME GLOBAL COMMERCE LTDA — nome comercial ACELERO COMEX —, CNPJ 33.189.567/0001-07, com sede na Avenida Alcacibas Furtado, 800, Galpão G2, Módulos 4-8, P85, Canaã, Viana/ES, CEP 29135-008.
Somos a controladora dos dados pessoais tratados neste site e nas operações de comércio exterior que executamos: quem decide o que se faz com o dado e, portanto, quem responde por isso.
Fale conosco por privacidade@acelerocomex.com.br, +55 27 2570-4400 ou WhatsApp +55 27 99274-4587.
02O que coletamos
- O que você digita no formulário: nome, empresa, e-mail corporativo, WhatsApp com o código do país, o que você precisa, o volume estimado e a descrição da operação. Não escreva ali CPF, senha ou número de cartão — não precisamos disso para responder.
- O que a operação exige, depois de contratada: qualificação e documentos do responsável legal, procurações, habilitação no Siscomex, dados bancários para câmbio e contatos de despachantes, motoristas e recebedores da carga. São exigências legais: sem esses dados a carga não é liberada.
- O que o servidor registra sozinho: endereço IP, data e hora do acesso e páginas visitadas. Guardar esse registro por 6 meses é obrigação do art. 15 do Marco Civil da Internet.
- O que consultamos em fontes públicas: situação cadastral na Receita Federal, habilitação Radar e quadro societário, apenas para decidir sobre a contratação.
Por que exigimos e-mail corporativo e confirmação do WhatsApp. Cada pedido de análise gera trabalho de especialista. O e-mail da empresa confirma que existe uma empresa por trás do pedido, e a confirmação do número evita que alguém cadastre o contato de outra pessoa e ela receba mensagem que não pediu. É proteção do titular — nenhum dado a mais é coletado por causa disso.
Não coletamos dados sensíveis (saúde, religião, opinião política, biometria e afins) e não pedimos dados de menores de 18 anos.
03Por que usamos e sob qual base legal
A LGPD exige finalidade determinada e base legal para todo tratamento. Nada é guardado “por precaução”.
| Para quê | Base legal (LGPD, art. 7º) |
|---|---|
| Responder ao seu pedido e apresentar proposta | V — procedimentos preliminares a contrato, a seu pedido |
| Executar a importação ou exportação contratada | V — execução de contrato |
| Cumprir obrigação aduaneira, fiscal e cambial | II — obrigação legal ou regulatória |
| Guardar o registro de acesso ao site | II, com o art. 15 do Marco Civil da Internet |
| Conferir identidade e prevenir fraude | IX — legítimo interesse, com o mínimo de dados |
| Enviar conteúdo institucional | I — consentimento, revogável a qualquer momento |
| Defender-se em processo | VI — exercício regular de direitos |
Retirar o consentimento para receber conteúdo não cancela serviço em andamento, e não prejudica o seu atendimento.
04Com quem dividimos
Não vendemos dados pessoais e não os cedemos para publicidade de terceiros. Dividimos só o necessário para entregar o serviço ou cumprir a lei, com:
- Órgãos públicos: Receita Federal, Siscomex, Anvisa, Mapa, Inmetro, Ibama, Banco Central e autoridades aduaneiras do país de origem ou destino.
- Cadeia logística: despachantes, armadores, companhias aéreas, agentes de carga, transportadoras, terminais, armazéns e empresas de inspeção na origem.
- Bancos e seguradoras: para câmbio, pagamento internacional e seguro de carga.
- Fornecedores de tecnologia: hospedagem, e-mail corporativo, armazenamento de arquivos e o serviço que entrega o formulário de contato até a nossa caixa, obrigados a tratar dados apenas conforme a nossa instrução.
- Contabilidade, auditoria e advogados, quando o serviço exigir.
- Autoridade judicial, mediante ordem legal. Avisamos você sempre que for lícito avisar.
05Dados que saem do Brasil
Comércio exterior é atividade transfronteiriça: para embarcar a sua carga, dados de contato e documentos chegam a fornecedores, agentes e autoridades de outros países. Isso é feito com base no art. 33 da LGPD — necessário à execução do contrato (inciso VI) ou ao cumprimento de obrigação legal (inciso III) — e cada parceiro assume por contrato o compromisso de confidencialidade e de usar o dado só para aquela operação.
06Por quanto tempo guardamos
Dado guardado sem motivo é passivo. Eliminamos o que não tem mais finalidade, respeitando os prazos legais:
| Registro | Prazo | Motivo |
|---|---|---|
| Contato que não virou proposta | 12 meses | Retomada comercial |
| Propostas e negociações | 5 anos | Prescrição civil |
| Documentos fiscais e aduaneiros | 5 anos | Guarda tributária e aduaneira |
| Contratos e registros contábeis | Até 10 anos após o término | Código Civil e legislação contábil |
| Registros de acesso ao site | 6 meses | Marco Civil da Internet |
| Currículos | 12 meses | Processos seletivos futuros |
Vencido o prazo, o dado é eliminado ou anonimizado sem volta, salvo as hipóteses do art. 16 da LGPD.
08Os seus direitos e como exercê-los
O art. 18 da LGPD garante a você, de graça e a qualquer momento:
- Saber se tratamos dados seus e acessá-los.
- Corrigir dado incompleto, errado ou desatualizado.
- Eliminar, bloquear ou anonimizar dado desnecessário, excessivo ou tratado fora da lei.
- Portar os dados para outro fornecedor.
- Retirar o consentimento e opor-se a um tratamento.
- Saber com quem compartilhamos os seus dados.
Escreva para privacidade@acelerocomex.com.br com o assunto “LGPD — titular de dados”. Antes de responder, confirmamos a sua identidade — não entregamos dados a quem apenas alega ser o titular. O prazo é de até 15 dias (art. 19). Esse mesmo endereço é o canal do Encarregado de Proteção de Dados (art. 41).
Alguns direitos têm limite legal: não podemos apagar documento de despacho aduaneiro dentro do prazo em que a Receita Federal pode exigi-lo. Nesse caso explicamos o motivo — não deixamos o pedido sem resposta. Se a resposta não resolver, você pode reclamar à ANPD.
Não tomamos decisões automatizadas sobre você. A validação do formulário confere o preenchimento, não avalia pessoas — e um formulário recusado não impede que você fale conosco por telefone, WhatsApp ou e-mail.
09Segurança
- Site e webmail cifrados em trânsito por HTTPS.
- Acesso por credencial individual, com senha forte e verificação em duas etapas onde o serviço oferece.
- Cada pessoa acessa apenas o que a função exige, com revogação imediata no desligamento.
- Confidencialidade contratual com colaboradores e parceiros; cópia de segurança dos sistemas críticos.
Nunca pedimos senha. A ACELERO COMEX não solicita senha de e-mail, banco ou sistema por telefone, WhatsApp, e-mail ou formulário. Também não alteramos dados bancários por mensagem: qualquer mudança é confirmada por ligação nos telefones oficiais.
Nenhum sistema é inviolável, e prometer o contrário seria desonesto. Havendo incidente com risco relevante, comunicamos você e a ANPD, como manda o art. 48 da LGPD.
Esta política pode mudar. A versão vigente é a publicada aqui, com a data no topo; mudança relevante será comunicada de forma destacada.
10Termos de uso do site
Ao navegar por acelerocomex.com.br você concorda com o seguinte.
Conteúdo
Textos, identidade visual, fotografias e código pertencem à ACELERO PRIME GLOBAL COMMERCE LTDA ou são por ela licenciados (Lei nº 9.610/1998). Ler, imprimir e compartilhar o link é livre; reproduzir para fim comercial, raspar automaticamente ou criar obra derivada exige autorização escrita.
Natureza das informações
O conteúdo é informativo. Prazos, custos e tratamento tributário citados são ilustrativos e dependem do produto, da origem, do regime e da lei vigente na data do embarque. Nada aqui é parecer tributário, aduaneiro ou jurídico, nem substitui a análise da sua operação. Resultados passados não são promessa de resultado futuro.
Uso adequado
Você se compromete a informar dados verdadeiros, a não cadastrar dados de terceiros sem autorização e a não usar o site para atividade ilícita, acesso não autorizado, sobrecarga proposital ou coleta automatizada. O descumprimento autoriza o bloqueio do acesso.
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Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Viana/ES, ressalvada, na relação de consumo, a competência do foro do domicílio do consumidor.